Comentário à Sentença n. 50298 de 2023: A Noção de 'Atividades Sexuais' no Crime de Pornografia Infantil.

Analisamos a sentença n. 50298 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação referente à noção de 'atividades sexuais' no contexto da pornografia infantil, destacando as diferenças com o ato sexual e as implicações legais para a proteção dos menores.