Comentário sobre a Sentença n. 49499 de 2023: Procedibilidade a Queixa e Inadmissibilidade do Recurso.
A recente decisão da Corte de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a procedibilidade da queixa introduzida pela Lei nº 150 de 2022 e sobre sua interação com a declaração de inadmissibilidade do recurso, garantindo uma compreensão mais clara das dinâmicas legais em jogo.