Sentença n. 48579 de 2023: Novas Perspectivas sobre as Penas Substitutivas e a Reforma Cartabia.
A sentença n. 48579 de 2023 do Tribunal de Cassação esclarece a aplicabilidade das penas substitutivas para penas privativas de liberdade curtas, em particular em relação à disciplina transitória introduzida pela reforma Cartabia. Analisemos as implicações jurídicas e práticas dessa decisão.