Comentário sobre a Sentença n. 47185 de 2024: Remissão da Queixa e Constituição de Parte Civil.

Analisamos a recente sentença n. 47185 de 2024, que esclarece a relação entre a remissão da queixa e a revogação da constituição de parte civil, à luz das novidades introduzidas pelo d.lgs. n. 150/2022.