Sentença n. 39711: Artigos e decisões de jurisprudência
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A sentença nº 39711 de 2024: Revogação da carteira e suspensão condicional da pena.
Análise da sentença n. 39711 de 30 de maio de 2024, que esclarece a revogação obrigatória da habilitação em caso de condução sob efeito de álcool, mesmo com suspensão condicional da pena. Vamos aprofundar as implicações legais e constitucionais dessa decisão.