A Sentença n. 2776 de 2024: Reforma Cartabia e Roubo de Energia Elétrica
Análise da sentença nº 2776 de 2024, que esclarece a processabilidade do furto de energia elétrica à luz da reforma Cartabia. Destacam-se os limites e as possibilidades de contestação por parte do Ministério Público.