Sentença nº 27147 de 2023: A equivalência entre a constituição de parte civil e a queixa.

A sentença nº 27147 de 2023 do Corte de Cassação esclarece a equivalência entre a constituição de parte civil não revogada e a queixa para os crimes processáveis por queixa em decorrência da reforma Cartabia, oferecendo importantes indicações sobre a vontade punitiva da pessoa ofendida.