Escritório de Advogados Bianucci
Revogação da suspensão condicional da pena: comentário à sentença n. 25529 de 2023.

A recente sentença n. 25529 de 2023 esclarece os pressupostos para a revogação da suspensão condicional da pena, destacando como a condenação deve se tornar irrecorrível para ativar tal medida. Uma análise detalhada para compreender as implicações legais.