Comentário à Sentença n. 22135 de 2023: A Falta de Assinatura Digital e a Admissibilidade do Recurso.

A sentença nº 22135 de 2023 esclarece que, em período de emergência, a falta de assinatura digital dos anexos não determina a inadmissibilidade do recurso de cassação, desde que se trate de documentos não essenciais.