Comentário sobre a Sentença nº 19921 de 2024: Sanções Disciplinares no Setor da Saúde.

A recente sentença n. 19921 de 2024 esclarece que a omissão da indicação da data de deliberação em um ato sancionatório não implica a nulidade do próprio ato, oferecendo reflexões sobre o procedimento disciplinar nas profissões de saúde.