Comentário sobre a Sentença n. 18 de 2023 do Supremo Tribunal: Implicações para a Confisco Penal.

Analisamos a sentença nº 18 de 2023 do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilegalidade de algumas disposições sobre a confisco penal, destacando a importância da tempestividade na proteção dos direitos dos credores.