Comentário sobre a Sentença n. 17455 de 2024: Reforma Cartabia e Procedibilidade de Ofício.

Uma análise da sentença nº 17455 de 2024 que esclarece a procedibilidade de ofício dos crimes processáveis mediante queixa após a Reforma Cartabia. Descubra as implicações legais e práticas para o Ministério Público e os réus.