Comentário à Sentença n. 16351 de 2024: Reforma do Julgado e Proibição de Reformatio in Peius.

A sentença n. 16351 de 2024 da Corte de Apelação de Milão esclarece os limites da proibição de 'reformatio in peius' em relação à rescisão do julgado, destacando a autonomia do novo processo.