Prisão Domiciliar e Bracelete Eletrônico: Análise da Sentença n. 15939 de 2024

A sentença n. 15939 de 2024 esclarece o papel da tornozeleira eletrônica nas prisões domiciliares, destacando como não constitua uma nova medida coercitiva, mas uma modalidade de execução da cautela domiciliar.