Sentença 15664: Artigos e Jurisprudência Jurídica
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Comentário à Sentença n. 15664 de 2023: Custas do Julgamento e Prescrição no Processo Penal.
Análise da sentença nº 15664 de 2023, que esclarece a relação entre sucumbência e custas do julgamento de apelação no contexto da prescrição no processo penal.