Comentário sobre a Sentença n. 1187 de 2024: Impugnações e Tempus Regit Actum.

A sentença nº 1187 de 2024 analisa o regime aplicável em matéria de impugnações em caso de sucessão de disposições diferentes. Vamos juntos descobrir os detalhes e as implicações legais deste importante intervenção do Tribunal.