Sentença nº 17122 de 20/06/2024: Revogação Ordinária e Oponibilidade das Cláusulas Contratuais
A sentença n. 17122 de 2024 esclarece a inoponibilidade das cláusulas contratuais sobre a lei reguladora do contrato em relação aos credores em caso de ação revocatória, analisando o contexto das obrigações contratuais e as normativas europeias.