Portaria n. 11140 de 2024: Responsabilidade do ente proprietário de estradas e dispositivos de estacionamento.

Analisamos a ordem nº 11140 de 2024 do Tribunal de Cassação sobre a responsabilidade por coisas em custódia, em particular por acidentes decorrentes de dispositivos de estacionamento, e o papel do ente proprietário na demonstração da prova liberatória.