Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Sentença nº 1653 de 2025: O princípio do 'favor rei' na responsabilidade disciplinar dos magistrados.

Exploramos a recente sentença n. 1653 de 2025, que esclarece a aplicabilidade do princípio do 'favor rei' no âmbito disciplinar para os magistrados, destacando suas implicações e limites.