Análise da sentença nº 11659 de 2024: Repetição de indébito e NASpI.

A sentença nº 11659 de 2024 esclarece as modalidades de recuperação das quantias indevidamente pagas a título de NASpI, destacando a aplicabilidade do art. 2033 do Código Civil e os princípios de gradualidade e proporcionalidade.