Análise da Sentença n. 37519 de 2024: Regime Penitenciário Diferenciado e Direito à Informação.

A sentença nº 37519 de 2024 esclarece as dinâmicas do regime penitenciário diferenciado ex art. 41-bis, excluindo a obrigação de comunicação ao detido e estabelecendo o direito à consulta dos autos. Vamos descobrir o significado jurídico dessa decisão.