Imissões poluentes e jurisdição do juiz ordinário: comentário à Ordem n. 18472 de 2024.
A recente decisão do Supremo Tribunal esclarece a jurisdição do juiz comum nas controvérsias entre particulares sobre emissões poluentes, destacando a importância das ações inibitórias e reparatórias sem reduzir as proteções aos direitos subjetivos.