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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Sentença n. 19246 de 2024: o Direito de Arrependimento e o Papel do Inadimplemento.

Análise da sentença nº 19246 de 2024 referente ao direito de arrependimento ex art. 1385 do Código Civil, com foco nos pressupostos e nas implicações do inadimplemento do contratante que se retira.