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Análise da Sentença n. 36570 de 2024: Procedimentos em Audiência Pública e Medidas de Prevenção.

A sentença nº 36570 de 2024 esclarece as consequências da não realização do procedimento em audiência pública no âmbito das medidas de prevenção pessoais, excluindo a nulidade. Descubra mais sobre este importante tema legal.

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