Portaria nº 8858 de 2024: Esclarecimentos sobre o Prazo de Notificação das Notas de Pagamento.
A portaria nº 8858 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre a decadência das notificações de pagamento e a legislação em vigor, destacando a ausência de prorrogação para o prazo de 31 de dezembro de 2008.