Comentário à Ordem n. 864 de 2025: Isenções e auxílios ilegais no âmbito europeu.

Analisamos a recente Ordem nº 864 de 2025 que esclarece as modalidades de aplicação das isenções previstas pela lei italiana em relação às ajudas para desastres naturais, com especial referência à decisão da Comissão Europeia.