Resolução do Contrato e Sinal: Comentário à Decisão n. 21317 de 2024.

Analisamos a Portaria n. 21317 de 30 de julho de 2024, que esclarece a relação entre a rescisão e a resolução do contrato, destacando a não novidade do pedido de resolução em relação à rescisão legítima.