Jurisdição do Juiz Ordinário na Controvérsia entre Entidades Públicas: Análise da Ordem nº 15911 de 2024.

A Resolução nº 15911 de 2024 esclarece a jurisdição do juiz ordinário em caso de controvérsias entre entidades públicas relacionadas à concessão de bens imóveis cedidos em comodato, ressaltando a importância da natureza contratual da relação concessória.