Sentença n. 20348 de 2024: Responsabilidade do Município por Manutenção Inadequada de Cartório Judicial.
A recente sentença n. 20348 oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade do Município em caso de danos decorrentes de inadequada manutenção dos tribunais, estabelecendo a legitimidade passiva e as normas aplicáveis.