Compatibilidade entre a obrigação de apresentação e o DASPO: análise da sentença n. 25379 de 2023.

A sentença nº 25379 de 2023 do Tribunal de Cassação esclarece a possibilidade de cumulação entre a obrigação de apresentação à polícia judiciária e o DASPO com obrigação de assinatura, destacando a autonomia dessas medidas no contexto das manifestações esportivas.