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Comentário sobre a Sentença n. 39289 de 2024: Ação Indenizatória e Compensação.

Analisamos a sentença nº 39289 de 2024, que esclarece o papel do Ministério da Justiça nas ações de reparação para os detentos, destacando a importância da compensação em caso de créditos por penas pecuniárias.

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