Comentário à Sentença n. 20949 de 2024: Sanções da Consob e Retroatividade da Lex Mitior.

Análise da sentença n. 20949 de 2024 sobre a natureza punitiva das sanções da Consob e a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lex mitior, com conexões a normas italianas e europeias.