Comentário à Sentença n. 17326 de 2024: Obrigação de Conciliação e Habitação Popular.

Analisamos a recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação nº 17326 de 2024, que esclarece importantes aspectos relativos à obrigação de compensação nos contratos de habitação popular, distinguindo as responsabilidades entre entidades públicas e beneficiários.