Comentário à Ordem n. 9633 de 10/04/2024: Irap e Contribuições Públicas.

Analisamos a Portaria nº 9633 de 2024, que esclarece a determinação da base de cálculo do Irap em relação aos subsídios públicos concedidos para eventos sísmicos. Descubra como a sentença impacta o patrimônio do beneficiário e a contabilização dos fundos.