Comentário à Sentença n. 28218 de 2023: Maus-Tratos na Família e Normas Desfavoráveis.
A sentença nº 28218 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação fornece importantes esclarecimentos sobre a sucessão de leis em matéria de maus-tratos familiares, destacando as condições para a aplicabilidade das normas supervenientes desfavoráveis ao réu.