Comentário à Ordem nº 11072 de 2024: Custas Judiciais e Compensação na Controvérsia Tributária.
Analisamos a importante Portaria n. 11072 de 2024, que esclarece as modalidades de compensação das despesas judiciais na contenda tributária, em particular em caso de acolhimento parcial dos pedidos do contribuinte.