Análise da Sentença n. 30656 de 2024: Impugnação e Horários de Fechamento da Secretaria.

A decisão da Corte de Cassação n. 30656 de 2024 esclarece as condições de admissibilidade do recurso apresentado após o horário de fechamento da secretaria. Vamos descobrir juntos os detalhes e as implicações legais desta decisão.