Comentário à Sentença n. 27372 de 2023: Apropriação Indébita e Ilícitos Administrativos no Setor GPL.

Analisamos a sentença nº 27372 de 2023, que esclarece a relação entre a apropriação indevida de recipientes para GPL e o ilícito administrativo de utilização de botijões sem autorização, destacando a distinção entre as duas figuras.