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Comentário à Sentença n. 37642 de 2024: Crime de declaração fraudulenta e adequação do meio fraudulento.

A sentença n. 37642 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a importância da verificação ex ante na análise dos meios fraudulentos utilizados para obstruir a administração financeira. Uma análise sobre seus significados e implicações legais.

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