Comentário à Sentença Ordinária n. 17585 de 2024: Responsabilidade e Indemnização na Expressão de Interesse Público.
Uma análise da portaria nº 17585 de 2024, que esclarece os limites do acordo amigável para a determinação da indenização em caso de desapropriação por utilidade pública, enfatizando a responsabilidade por danos e o valor dos imóveis.