Sentença n. 9010 de 2024: A Duplicação dos Prazos de Lançamento Tributário e as Condições de Decadência.

Analisamos a sentença nº 9010 de 2024, que esclarece os prazos de decadência para a fiscalização tributária em caso de obrigação de denúncia penal, destacando a não cumulatividade com a prorrogação bienal prevista pela lei.