Portaria nº 9009 de 2024: Indenização de Saída e Férias Não Gozadas
A portaria nº 9009 de 2024 esclarece que a indenização substitutiva das férias não gozadas deve ser incluída no cálculo da rescisão. Vamos descobrir juntos o significado desta sentença e seu impacto nos trabalhadores do setor público.