Competência dos tribunais nas controvérsias sobre águas públicas: comentário à decisão n. 21495 de 2024.
Uma análise da ordem nº 21495 de 2024 que esclarece a competência entre juiz ordinário e tribunal regional para as controvérsias relacionadas aos limites do leito e das margens de cursos d'água públicos, destacando a necessidade de investigações técnicas.