A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as condições e os limites do direito de acesso à documentação contábil por parte do agente, destacando a ligação com os direitos às comissões e indenizações.
Descubra como a exibição tardia dos livros contábeis no processo penal influencia a existência do crime de falência fraudulenta, de acordo com a recente sentença n.º 14931 de 2024.