A Jurisdição Ordinária na Execução Forçada: Análise da Sentença n. 18635 de 2024.

A portaria nº 18635 de 2024 esclarece a jurisdição ordinária na oposição à execução forçada decorrente de sentenças do Tribunal de Contas, destacando a separação entre responsabilidade fiscal e direito subjetivo.