Portaria nº 16107 de 2024: O direito do mandatário à remuneração e a necessidade do cumprimento.

A recente ordem da Corte de Cassação esclarece os requisitos para o direito à remuneração do mandatário, destacando a importância do cumprimento das obrigações contratuais. Vamos explorar juntos os detalhes desta sentença e seu impacto no contrato de mandato.