Análise da Sentença n. 24334 de 2023: Peculato e Apropriação de Bens Imateriais.
A sentença do Supremo Tribunal de Cassação de 2023 oferece importantes esclarecimentos sobre a configuração do crime de peculato em relação à apropriação de bens imateriais, destacando os problemas relacionados ao uso inadequado de créditos fiscais por parte de servidores públicos.