Despesas municipais e relação entre o privado e o administrador: comentário à Decisão n. 19892 de 2024.

A Portaria nº 19892 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre as despesas municipais fora do orçamento e sobre o papel dos administradores, destacando os pressupostos para a ocorrência de relações obrigatórias entre particulares e entidades locais.