Comentário à Sentença n. 9680 de 2024: A Oposição ao Decreto Injunção e a Competência Judicial.

Analisamos a sentença n. 9680 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça sobre a oposição a decreto de urgência e a competência funcional dos órgãos judiciais, para compreender as implicações práticas e jurídicas desta importante decisão.