Portaria nº 16860 de 2024: Impugnação do Decreto de Transferência e Rito Cautelar Especial.
Analisamos a portaria nº 16860 de 19 de junho de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, que esclarece as modalidades de impugnação dos decretos de transferência no âmbito da proteção internacional, destacando a admissão de motivos de nulidade também em fase posterior ao recurso.